Segue abaixo o Projeto aprovado na Sessão Ordinária do mês de abril de 2025.

PROJETO DE LEI Nº 006/2025

Foi aprovado na Sessão do dia 22 de abril de 2025.

“Autoriza a concessão de remissão parcial sobre encargos de tributos municipais em atraso e dá outras providências”.

Para acompanhar a atuação dos vereadores a população pode assistir ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Rianápolis no YouTube às Sessões Ordinárias que acontecem todas as terças-feiras às 19h30min ou acessar o Facebook, Instagram e o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rianápolis no site: http://camararianapolis.go.gov.br/.

OBS.: Todos os Requerimentos aprovados nas Sessões Ordinárias desta Câmara estão publicados na integra no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rianápolis. Disponível em <http://acessoainformacao.camararianapolis.go.gov.br

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