Sebastião Ferreira da Cruz
Presidente
Jouse Ribeiro Pereira
Secretária
Acácio Andrade Tostes
Relator
Competências:
a) sistema financeiro do Município e de entidades vinculadas ao Município;
b) assuntos relativos à ordem econômica municipal;
c) operações financeiras;
d) matérias financeiras e orçamentárias públicas;
e) assuntos atinentes à licitação e à contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
f) aspectos financeiros e orçamentários públicos municipais de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
g) fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e da remuneração dos Secretários Municipais;
h) sistema tributário municipal e repartição das receitas tributárias;
i) dívida pública municipal;
j) tributação, arrecadação e fiscalização;
k) tomada de contas do Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e da Mesa Diretora;
l) elaboração do decreto legislativo de aprovação ou rejeição das contas do Município;
m) abertura de créditos adicionais;
n) fixação de vencimentos ao servidor público municipal;
o) assuntos que direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do Município;
p) veto em matéria orçamentária;
q) estrutura administrativa do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, e planos de carreira dos servidores públicos municipais.