Segue abaixo a relação do Projeto de Lei e Requerimentos aprovados nas Sessões Ordinárias do mês de janeiro de 2024, respectivamente, sendo a ordem de acordo com o autor e em ordem alfabética.
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 001/2024: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Rianápolis-GO a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências”. (PARECER DESFAVORÁVEL PELA INCONSTITUCIONALIDADE).
Projeto de Lei nº 002/2024: “Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do município e dá outras providências”, (Autógrafo de Lei n° 001/2024).
REQUERIMENTOS
ACÁCIO ANDRADE TOSTES, BRUNO BEZERRA DE LIMA, JOUSE RIBEIRO PEREIRA E ZILMAR APARECIDO RIBEIRO
Requerimento nº 001/2024: “que sejam adquiridas banquinhas para serem utilizadas na feira da praga da Prefeitura Municipal”.
Requerimento nº 002/2024: “que sejam oferecidas aulas de natação para os alunos do CMEI Vovó Raquel Francisco Pinto”.
EDSON EGIDIO DOS SANTOS, GEOILDES ALENCAR DA SILVA, JOSÉ ANTÔNIO LINO VIEIRA E LUIZ SILVA COSTA JÚNIOR
Requerimento nº 004/2024: “que seja encaminhado para a Câmara Municipal a prestação de contas do repasse de incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate as endemias (ACE) dos últimos 3 anos”. - REPROVADO
EDSON EGIDIO DOS SANTOS
Requerimento Verbal: “que a Secretaria de Obras realize os devidos reparos no asfalto das Ruas 20 e 21 do setor Campos Belos”.
Requerimento Verbal: “que seja feita a regulamentação da Lei n° 1159/2021 que "proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Rianápolis", a fim de que a lei seja cumprida e seja realizada a fiscalização por parte do Poder Executivo”.
LUIZ SILVA COSTA JÚNIOR
Requerimento nº 003/2024: “que seja enviado a Câmara Municipal Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Rianápolis-GO a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate as Endemias (ACE), incentivo financeiro adicional e dá outras providências", aos moldes do projeto em anexo. A presente proposição tem por objetivo atender aos pedidos verbais dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e aos Agentes de Combate as Endemias (ACE), tendo em vista que o Vereador não pode propor o referido projeto de lei por vício de inconstitucionalidade, pois a matéria é de competência do Poder Executivo”. - REPROVADO
Requerimento Verbal: “que a Secretaria de Obras, em caráter de urgência, realize os devidos reparos na ponte que dá acesso ao setor Pedro de Castro, de forma provisória até o início da obra principal”.
Requerimento Verbal: ”que a Secretaria de Obras solucione o problema da iluminação das praças municipais”.
Para acompanhar a atuação dos vereadores a população pode assistir ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Rianápolis no YouTube às Sessões Ordinárias que acontecem todas terças-feiras às 19h30min ou acessar o Facebook, Instagram e o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rianápolis no site: http://camararianapolis.go.gov.br/.
OBS.: Todos os Requerimentos, Projetos de Lei e, respectivos Autógrafos de Lei, aprovados nas Sessões Ordinárias desta Câmara estão publicados na integra no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Rianápolis. Disponível em <http://acessoainformacao.camararianapolis.go.gov.br/>.
Telefone: (62) 3348-3299
Instagram: camararianapolis
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E-mail: c.m.rianapolis@hotmail.com
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